Termos e Condições de Prestação de Serviços

Identificação do Prestador

Ao contratar os serviços da Nexa Core AI, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

1. Objeto dos Serviços

A Nexa Core AI presta serviços de automação e inteligência artificial a empresas e profissionais (B2B), incluindo:

• Clone Digital — clonagem de voz e imagem para comunicação e conteúdo
• Estúdio Leonardo — criação de imagens com IA para visuais de marca
• Storytelling 3D — vídeos animados para comunicação de marca
• VSL + Reels — vídeos de vendas e conteúdo para redes sociais
• AI Agent — assistentes inteligentes para atendimento e automação
• Assistente de Voz IA — atendimento telefónico automático 24/7
• Automação CRM — HubSpot — configuração e integração de processos comerciais

1.1. Natureza dos Serviços de IA

1.2. Ausência de Aconselhamento Profissional

A Nexa Core AI não presta aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou de qualquer natureza regulada. Os nossos serviços destinam-se exclusivamente à otimização de processos e criação de conteúdo.

2. Pagamentos e Faturação

2.1. Tipos de Serviço

• Pagamento único (one-time) — Clone Digital, Estúdio Leonardo, Storytelling, Automação CRM HubSpot
• Subscrição mensal — VSL + Reels, AI Agent, Assistente de Voz IA

2.2. Renovação e Cancelamento

• Subscrições mensais renovam-se automaticamente
• Cancelamento a qualquer momento, com efeito no final do período em curso
• Notificação por email com 3 dias de antecedência antes de cada renovação

2.3. Direito de Livre Resolução

2.4. Meios de Pagamento e Faturação

• Pagamento via Stripe (cartão de crédito/débito ou MB Way)
• Faturação emitida automaticamente no momento do pagamento
• Subscrições faturadas no dia 1 de cada mês
• Pagamento devido em 3 dias úteis após emissão de fatura
• Em caso de atraso, aplicam-se juros de mora à taxa legal máxima em vigor

2.5. Reembolsos

Não são efetuados reembolsos após o início da prestação de serviços digitais com consentimento expresso do Cliente, exceto nos casos previstos na lei.

3. Propriedade Intelectual e Direito de Imagem

3.1. Tecnologia da Nexa Core AI

A Nexa Core AI retém todos os direitos sobre prompts proprietários, fluxos de automação, arquiteturas de agentes e configurações técnicas desenvolvidas internamente.

3.2. Conteúdo do Cliente

O Cliente mantém a propriedade de todo o conteúdo, imagem, voz e dados que fornece. Ao contratar serviços que envolvam imagem ou voz (Clone Digital, vídeos), o Cliente concede à Nexa Core AI uma licença limitada, não exclusiva e temporária para usar esses ativos exclusivamente na prestação dos serviços contratados.

3.3. Autorização de Marketing (Opcional)

O Cliente pode, mediante checkbox específico no formulário de contratação, autorizar a Nexa Core AI a utilizar os conteúdos criados para fins de demonstração e portfolio. Esta autorização é opcional, revogável por email com 30 dias de antecedência, e nunca inclui dados pessoais identificáveis sem consentimento explícito.

3.4. Confirmação de Direitos

O Cliente confirma deter todos os direitos sobre a sua imagem e voz, responsabilizando-se por eventuais reclamações de terceiros.

4. Proteção de Dados Pessoais

A Nexa Core AI opera em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. O tratamento de dados pessoais é descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

4.1. Isolamento de Dados

Os dados fornecidos pelo Cliente para configuração de clones digitais ou agentes IA são completamente isolados. Não são partilhados com outros clientes nem utilizados para treinar modelos públicos.

4.2. Acordo de Subcontratação

Quando aplicável, o tratamento de dados pessoais de terceiros será regulado por acordo escrito de subcontratação, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

5. Limitação de Responsabilidade

Até à extensão máxima permitida pela lei portuguesa, a Nexa Core AI não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo lucros cessantes ou perda de dados.

A responsabilidade total da Nexa Core AI ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento reclamado, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

6. Responsabilidades do Cliente

• Uso legal — não utilizar os serviços para fins ilegais ou violação de direitos de terceiros
• Verificação de conteúdo — validar todo o conteúdo gerado por IA antes de uso profissional
• Setores regulados — clientes dos setores jurídico, médico ou similares são responsáveis por garantir que o uso dos serviços cumpre as normas da respetiva Ordem Profissional
• Confidencialidade — manter a confidencialidade de acessos e credenciais fornecidas

7. Livro de Reclamações Eletrónico

8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — para clientes na região do Algarve
• Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt
• Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da UE — ec.europa.eu/consumers/odr

Note-se que os serviços da Nexa Core AI destinam-se a profissionais e empresas (B2B). As normas de proteção ao consumidor aplicam-se apenas quando o Cliente seja uma pessoa singular que atue fora do âmbito da sua atividade profissional.

9. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Portuguesa. Em caso de litígio não resolvido por via extrajudicial, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais da Comarca de Faro.

10. Alterações aos Termos

A Nexa Core AI reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email com um mínimo de 15 dias de antecedência. A continuação do uso dos serviços após esse prazo implica a aceitação dos novos Termos.