Termos e Condições de Prestação de Serviços

Introdução

Bem-vindo à Nexa Core AI. Estes Termos de Serviço regem o acesso e utilização dos serviços prestados por Bruno Isidoro Pessoa, NIF 251221091, com sede em Faro, Portugal, que opera sob a marca comercial Nexa Core AI (doravante "Nexa Core", "nós", "nosso" ou "Prestador").

1. Objeto dos Serviços
A Nexa Core AI presta serviços de automação baseada em inteligência artificial, incluindo mas não limitado a:

• Clones digitais e gémeos digitais (Digital Twins)

• Estúdios virtuais de criação visual

• Storytelling automatizado e criação de VSLs

• Agentes IA para receção, vendas e suporte

• Integração com CRM e ferramentas de agendamento

A nossa infraestrutura utiliza tecnologias de classe mundial, incluindo Google Gemini, Anthropic Claude, HeyGen, ElevenLabs, Leonardo.ai, Retell AI, Make.com e Stripe.

1.1. Natureza dos Serviços de IA
Os nossos serviços baseiam-se em modelos de inteligência artificial de terceiros. Estes sistemas podem ocasionalmente produzir informações imprecisas, incompletas ou "alucinações". O Cliente é o único responsável por rever, validar e assumir total responsabilidade pelo uso profissional de qualquer conteúdo gerado pelos nossos sistemas.

1.2. Ausência de Aconselhamento Profissional
A Nexa Core AI não presta aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou de qualquer natureza regulada. Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a otimização de processos e criação de conteúdo.

2. Pagamentos e Subscrições Mensais
Oferecemos serviços de pagamento único (one-time) e subscrições mensais flexíveis.

2.1. Pagamentos Únicos
Os serviços de Clone Digital, Estúdio Leonardo, Storytelling e VSL+Reels são faturados uma única vez no momento da encomenda.

2.2. Subscrição AI Agent Premium
O plano "AI Agent Premium" é faturado mensalmente (€97/mês) com acesso contínuo ao agente IA configurado.

2.3. Renovação e Cancelamento
a) Subscrições mensais renovam-se automaticamente
b) Cancelamento a qualquer momento com efeito no final do período mensal em curso
c) Notificação por email com 3 dias de antecedência

2.4. Direito de Livre Resolução (Consumidores)
Contratos celebrados à distância concedem ao consumidor o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (não aplicável a serviços digitais já iniciados com consentimento expresso).

2.5. Faturação e Pagamento
a) Via Stripe (cartão ou MB Way)
b) Faturação automática dia 1 de cada mês
c) Pagamento devido em 3 dias
d) Juros de mora à taxa legal máxima em caso de atraso

3. Proteção de Dados (RGPD)
A Nexa Core opera em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

3.1. Subprocessador de Dados
A Nexa Core atua como subprocessador de dados relativamente aos dados pessoais dos clientes do Cliente final.

3.2. Isolamento e Não-Partilha
Os dados utilizados para treinar ou configurar Digital Twins ou agentes IA são completamente isolados. Garantimos que os dados proprietários do Cliente nunca são partilhados com outros clientes nem utilizados para treinar modelos públicos.

3.3. Acordo de Subcontratação
O tratamento de dados será regulado por acordo escrito de subcontratação, nos termos do artigo 28.º do RGPD, que especificará:

a) Objeto, duração, natureza e finalidade do tratamento
b) Tipos de dados pessoais e categorias de titulares
c) Obrigações e direitos das partes
d) Medidas técnicas e organizacionais de segurança

3.4. Medidas de Segurança
Utilizamos encriptação AES-256 em trânsito e repouso, autenticação multifactor e APIs seguras via Make.com e Stripe.

4. Sigilo Profissional (Setores Regulamentados)
Para clientes dos setores jurídico, médico ou similares, reconhecemos a importância do privilégio profissional e confidencialidade. Os nossos sistemas mantêm elevados padrões de integridade de dados. O Cliente é responsável por garantir que a introdução de dados sensíveis cumpre as normas da respetiva Ordem Profissional.

5. Propriedade Intelectual
5.1. Tecnologia da Nexa Core
A Nexa Core retém todos os direitos sobre prompts proprietários, fluxos de automação, arquiteturas de Digital Twins e configurações técnicas desenvolvidas.

5.2. Autorização Expressa do Cliente (OBRIGATÓRIA)
Ao encomendar serviços que envolvam a utilização da sua imagem, voz ou semelhança (Clones Digitais, Digital Twins, vídeos personalizados), o Cliente **concede expressa e irrevocavelmente** à Nexa Core:

a) Licença de Serviço: Licença mundial, não exclusiva e limitada no tempo para usar esses ativos exclusivamente para prestar os serviços contratados.

5.3. Autorização de Marketing (OPCIONAL - Checkbox)
O Cliente pode autorizar adicionalmente a Nexa Core a utilizar os modelos/criações desenvolvidos para fins de marketing e demonstração, incluindo:
- Publicação anonimizada no website/portfolio Nexa Core
- Uso em materiais promocionais (com menção "criado para cliente X")
- Demonstrações em apresentações comerciais ☐ Autorizo o uso para Marketing (checkbox no checkout/form)
Esta autorização pode ser revogada por email com 30 dias de antecedência.

5.4. Direito de Imagem e Voz
O Cliente confirma deter todos os direitos sobre a sua imagem e voz, isentando a Nexa Core de terceiros reclamantes.

6. Limitação de Responsabilidade
Até à extensão máxima permitida pela lei portuguesa, a Nexa Core não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes (lucros cessantes, danos emergentes, perda de dados, prazos perdidos).

A responsabilidade total da Nexa Core ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento reclamado, exceto em caso de dolo ou culpa grave da Nexa Core.

7. Pagamentos e Faturação

a) Pagamentos via Stripe (cartão)
b) Faturação mensal automática
c) Pagamentos 3 dias após fatura
d) Juros de mora: taxa legal máxima
e) Sem reembolsos após entrega dos serviços digitais

8. Responsabilidades do Cliente

8.1. Segurança da Conta
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade da conta e palavra-passe.

8.2. Uso Legal
O Cliente compromete-se a não usar os serviços para fins ilegais ou violação de direitos de terceiros.

8.3. Verificação de Conteúdo
O Cliente deve verificar todo o conteúdo gerado por IA antes de uso profissional.

8.4. Contas Humanas
Contas criadas por bots ou métodos automatizados requerem autorização prévia escrita.

9. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pelas leis da República Portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos Tribunais da Comarca de Faro.

Ao aceitar estes Termos ou efetuar qualquer pagamento, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições.

Nexa Core AI
Bruno Isidoro Pessoa
Faro, Portugal
geral@nexacoreai.pt